A presidência da Câmara de Vereadores de Janduís promulgou ontem (08/11), a Lei Municipal 402/2011, que versa sobre a Ficha Limpa. O projeto de lei é de autoria do vereador Jozenildo Morais e visa disciplinar a nomeação de cargos em comissão no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo.
O prefeito e o presidente da Câmara têm o prazo de 90 (noventa) dias para entrar em consonância com a lei, isto é, demitir cargos comissionados que tenham sido julgados por ato de improbidade administrativa, criminal e/ou penal.
Nosso Município foi manchete nacional, com publicação no Jornal Correio Brasiliense por ter aprovado a lei da Ficha Limpa, com o voto favorável, faça-se justiça, dos vereadores Jozenildo Morais, Jacinto Fernandes, Lígia Félix, Fábio Dantas e Adeilson Alves.
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