A governadora Fátima Bezerra pulicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 30.277, de 15 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar Estadual 459/2011, criando o Programa "CNH Popular".
O decreto regulamenta as regras para os cidadãos solicitarem e, caso consigam, obterem o documento de forma gratuita. O texto determina que só será possível obter a primeira habilitação nas categorias "A" (moto) e "B" (carro), e mudanças de categoria para a "C", "D" e "E", para veículos maiores em menor proporção.
Pelo documento, agora em vigor, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN executará o programa e poderá para isto realizar parcerias e convênios.
Cidadãos beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal, devidamente cadastrado no Cadastro Único, bem como em outros programas sociais, poderão ser contemplados. Leia AQUI a íntegra do decreto.
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