quarta-feira, 7 de março de 2012

Atuação na Câmara de Vereadores

Na sessão ordinária de ontem (06), o nosso mandato fez um relato do fato ocorrido e os danos causados às crianças e aos adolescentes do nosso Município com o fechamento do Conselho Tutelar. Além disso, explicou George Bonifácio, ex-coordenador da Associação de Conselheiros e ex-conselheiros tutelares do RN que Janduís não poderá concorrer ao selo Unicef este ano.

O ato impensado do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, recomendado pelo Ministério Público e acatado pela prefeitura levou nossa cidade a rasgar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Leis Municipais atinentes à matéria e a Convenção Internacional dos direitos humanos. Pasmen!
Em seguida, solicitamos ao Poder Público que encaminhe à Câmara Municipal informações sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos demais servidores da administração. Os servidores da saúde e educação já têm o seu plano, enquanto as demais categorias estão sem plano, ferindo o princípio da isonomia e razoabilidade.

Essa solicitação se baseia no fato de que Janduís recebeu no mês de fevereiro aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), são feitas nomeações constantes para cargos em comissão, contratações, pregões...Certamente é possível que o plano desses servidores seja elaborado ainda neste primeiro semestre.

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