quarta-feira, 20 de maio de 2015

Janduís: TJ mantem decreto e carga horária volta a ser de 30 horas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), extinguiu o mandando de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Janduís contra o decreto que baixou a carga horária dos professores para 30 horas. Essa ação buscar  reformar a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Janduís/RN que, nos autos do mandado de segurança proposta em face da Prefeita Municipal de Janduís, deferiu o pedido de liminar, determinando que a parte impetrada suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os efeitos do Decreto nº 007/2015 e restabelece a carga horária e os vencimentos anteriores dos professores, nos termos da Lei Municipal nº 408/2011. Assim, a carga horária dos professores volta de 40 para 30 horas semanais

Nas razões, alegou que "não houve redução salarial, mas sim redução da carga horária de trabalho, o que implica dizer que o piso salarial de 2015 está sendo pago, entretanto, com carga horária de 30 horas e não de 40 horas, como vinha sendo feito anteriormente." Suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para ingressar em juízo objetivando defender a validade de Lei Municipal e proteger direito coletivo, no caso, os professores da rede municipal de ensino. Argumentou ainda, que o Decreto Municipal foi editado para adequar o município à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o gasto com pessoal já ultrapassou os limites aceitáveis. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para extinguir o Mandado de Segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da Câmara Municipal.

A prefeita Lígia Félix comentou a decisão, "Recebemos essa decisão de uma forma muita serena e equilibrada, mostrando assim que o TJRN, entendeu as nossas motivações para baixarmos o Decreto Nº 007/2015, nossa intenção jamais foi e nem será de afetarmos nenhuma categoria do nosso município, muito menos os nossos queridos e estimados professores, contudo não podemos ferir as leis e acima de tudo o bem comum da municipalidade. Gostaria de externar os nossos discentes que os reajuste de 2013 está sendo pago e 2014 pagaremos assim que recebermos o aumento de 1% do governo federal, que as pecuniária de 41 professores continuamos pagando, ressaltamos que esses proventos só são permitidos aos servidores em final de carreira, quer dizer próximos das suas aposentadorias, enfim estamos buscando de todas as formas mantermos a nossas responsabilidade e atendermos aos nossos professores da melhor forma possível e dentro das nossas limitações financeiras que não são poucas", frisou a prefeita.  

Fonte: Blog do João Marcolino.

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