O Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), extinguiu o mandando de segurança
impetrado pela Câmara Municipal de Janduís contra o decreto que baixou a carga
horária dos professores para 30 horas. Essa ação buscar reformar a
decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Janduís/RN que, nos autos do mandado
de segurança proposta em face da Prefeita Municipal de Janduís, deferiu o
pedido de liminar, determinando que a parte impetrada suspenda, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, os efeitos do Decreto nº 007/2015 e restabelece a
carga horária e os vencimentos anteriores dos professores, nos termos da Lei
Municipal nº 408/2011. Assim, a carga horária dos professores volta de 40 para 30 horas semanais
Nas razões, alegou que "não houve redução salarial,
mas sim redução da carga horária de trabalho, o que implica dizer que o piso
salarial de 2015 está sendo pago, entretanto, com carga horária de 30 horas e
não de 40 horas, como vinha sendo feito anteriormente." Suscitou a
preliminar de ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para ingressar em juízo
objetivando defender a validade de Lei Municipal e proteger direito coletivo,
no caso, os professores da rede municipal de ensino. Argumentou ainda, que o
Decreto Municipal foi editado para adequar o município à Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que o gasto com pessoal já ultrapassou os
limites aceitáveis. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no
mérito, pelo provimento do recurso, para extinguir o Mandado de Segurança sem
resolução do mérito por ilegitimidade ativa da Câmara Municipal.
A prefeita
Lígia Félix comentou a decisão, "Recebemos essa decisão de uma forma muita
serena e equilibrada, mostrando assim que o TJRN, entendeu as nossas motivações
para baixarmos o Decreto Nº 007/2015, nossa intenção jamais foi e nem será de
afetarmos nenhuma categoria do nosso município, muito menos os nossos queridos
e estimados professores, contudo não podemos ferir as leis e acima de tudo o bem
comum da municipalidade. Gostaria de externar os nossos discentes que os
reajuste de 2013 está sendo pago e 2014 pagaremos assim que recebermos o
aumento de 1% do governo federal, que as pecuniária de 41 professores
continuamos pagando, ressaltamos que esses proventos só são permitidos aos
servidores em final de carreira, quer dizer próximos das suas aposentadorias,
enfim estamos buscando de todas as formas mantermos a nossas responsabilidade e
atendermos aos nossos professores da melhor forma possível e dentro das nossas
limitações financeiras que não são poucas", frisou a prefeita.
Fonte: Blog do João Marcolino.
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