Na sessão ordinária de segunda-feira, 05/06, o vereador Jozenildo Morais apresentou no plenário da Câmara Municipal de Janduís o Projeto de Lei nº 3/2017, que concede um dia de folga remunerada aos servidores do quadro permanente (efetivos) do Poder Executivo e Legislativo municipal. Os comissionados e contratados não são enquadrados na lei por serem de livre nomeação e exoneração do gestor.
O Edil protocolou também o Projeto de Lei nº 4/2017 regulamentando o uso de marca e slogan no âmbito da administração pública janduiense. O dispositivo determina que a partir de agora o atual e futuros governantes utilize (m) como marca o brasão e slogan Governo do município de Janduís. A fixação de foto do prefeito e presidentes de órgãos fica proibida durante o mandato, sendo permitida a referida fixação somente na galeria de ex-prefeitos e/ou ex-presidentes.
Justificando o projeto de lei que concede um dia de folga remunerada aos servidores efetivos da municipalidade Jozenildo falou: "É justa a concessão dessa folga aos funcionários que se dedicam diariamente ao nosso povo. A comemoração em família, entre amigos e mais chegados é comum no dia em que se faz aniversário. Com isso, estamos igualmente reconhecendo e valorizando o trabalhador".
Já em relação ao projeto nº 4/2017, o parlamentar discursou: "A presente iniciativa atende ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal. Com a aprovação dessa lei estaremos evitando que os governantes façam uso de imagens, símbolos ou propagandas para se autopromover. Além disso, pretendemos evitar o gasto excessivo com a criação de novas marcas e peças publicitárias".
Ao utilizar a tribuna livre, Jozenildo Morais ressaltou a importância da lei municipal 395/2011, que institui no Município o dia da "consciência ecológica". Lembrou ainda a vigência da lei 396/2011, criando o Sistema Municipal de Educação Ambiental e da lei 397/2011, que instalou a Escola Ecológica de Janduís - ECOJAN, todas de autoria do mesmo vereador. "Janduís é um município privilegiado em leis que tratam sobre a questão do meio ambiente, tem como desenvolver ações que visem a preservação da natureza", comentou.
Por fim, o vereador apresentou o requerimento nº 16/2017, solicitando a continuação da limpeza pública da cidade. "Requeiro que seja continuada com a máxima urgência a limpeza pública das vias públicas, pintura no meio fio dos canteiros das ruas e da avenida principal. Precisamos preparar nossa cidade para receber os filhos ausentes e visitantes no aniversário de emancipação política. Quero reforçar o pedido para que efetuem a limpeza das ruas, em todos os setores da cidade e não apenas nas principais", finalizou o vereador Jozenildo Morais.
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