O prefeito constitucional de Janduís, senhor Antonio José Bezerra, sancionou a lei municipal nº 485/2017, de 24 de agosto do ano corrente, que regulamenta o uso do brasão como marca e o lema Governo do município de Janduís como slogan da administração pública janduiense.
De autoria do vereador progressista Jozenildo Morais, o projeto de lei nº 4/2017 foi aprovado por todos os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Janduís. O dispositivo legal tem a finalidade de outorgar o princípio da impessoalidade, economicidade, legalidade e da eficiência nos atos do poder executivo municipal.
"A partir desta nova lei, a administração somente poderá utilizar peças publicitárias que contenham esses ítens, evitando o gasto excessivo com a confecção de novas marcas de governo, fazendo assim o uso correto e equilibrado dos recursos públicos", comentou o parlamentar Jozenildo.
Outro ponto bastante relevante da lei que você pode ler AQUI diz respeito a exposição de imagens dos gestores em órgãos públicos. Agora, somente após o término do mandato e na galeria dos ex-prefeitos poderá ser exibida a imagem do (a) governante.
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